Análise dos gastos públicos no enfrentamento da Pandemia do Covid-19: O caso do estado de Mato Grosso


Anderson Nunes de Carvalho Vieira
Doutorado em andamento em Desenvolvimento Rural Sustentável pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE);

Referências

APLIC/TCE-MT. Dados do Covid-19 em Mato Grosso e os gastos públicos. Disponível em:https://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/485. Acesso em: 14 de maio de 2021.

BRASIL (a). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 15 nov. de 2020.

______(b). Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm . Acesso em: 10 de nov. 2020.

______(c). Manual SADIPEM, 2020. Disponível em: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=article &id=1567:020332-classificacoes-orcamentarias&catid=749&Itemid=376. Acesso em: 01 de jul. de 2021.

CONASEMS. Normas sobre o financiamento do SUS estabelecidas em decorrência do COVID-19. Disponível em:https://www.conasems.org.br/nota-normas-relacionadas- ao-financiamento-do-sus-estabelecidas-em-decorrencia-do-Covid-19/. Acesso em: 14 de jul. de 2021.

ESTEVÃO, A. Covid-19. Acta radiológica portuguesa. Lisboa: n. 1, v. 32, 2020.

FEIJÓ, P. H. Coronavírus e o Impacto nas Finanças Públicas. Editora Gestão Pública. 2020. Disponível: https://www.gestaopublica.com.br/coronavirus-e-o- impacto-nas-financas-publicas%C2%B9/. Acesso em:  25 de jul. de 2021.

MATO GROSSO (a). SES cria Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública. Disponível em:http://www.mt.gov.br/-/13747446-ses-cria-centro-de- operacoes-de-emergencias-em-saude-publica. Acesso em: 05 de mai. de 2021.

MATO GROSSO (b). Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública intensifica ações de prevenção.:Disponível em: http://www.mt.gov.br/-/13932554- centro-de-operacoes-de-emergencia-em-saude-publica-intensifica-acoes-de-prevencao. Acessado em: 05 de mai. de 2021.

MINAYO, M. C. S. (Org.); DESLANDES, S. F.; GOMES, R. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: Editora Vozes, 2011.

MOTTA, F. C. P.; CALDAS, M. P. Cultura Organizacional e Cultura Brasileira. 1a Edição, 7a Reimpressão. São Paulo. Ed. Atlas, 2007.

MURARO, A. D. Demanda por UTI’s em Mato Grosso em decorrência da pandemia      da        Covid19         –          Nota    Técnica                        –       UFMT, 2020. Disponível em:http://geografiaufmt.com.br/media/attachments/2020/06/24/nota-tecnica--- demanda-por-utis-em-mato-grosso-Covid-19.pdf. Acesso em: 10 de jul. de 2021.

PAHO. PAN AMERICAN HEALTH ORGANIZATION. Histórico da pandemia convid-19. Disponível em:https://www.paho.org/pt/Covid19/historico-da-pandemia-Covid-19. Acesso em: 10 de mai. de 2021.

RADAR/TCE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. Módulo Saúde e contas do estado 2020 - 2021. Disponível em: https://radarsaude.tce.mt.gov.br/extensions/radar-saude-alt/radar-saude-alt.html. Acesso em 18 de out. de 2021.

RODRIGUES, F. C.; MARIANA, G. R.; CARLOS, A. M. N. Achatar a curva. Enciclopédia Discursiva. Informa SUS-UFSCAR. Disponível em: https://www.informasus.ufscar.br/achatar-a- curva/. Acesso em: 31 de jul. de 2021.

SES-MT. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO (a).

Institucional. Disponível em: http://www.saude.mt.gov.br/institucional. Acesso em:  21 de nov. de 2020.

______ (b). Painel    Informativo    COVID-19.      Disponível       em: http://www.saude.mt.gov.br/informe/584. Acesso em: 15 de mai. de 2021.

______ (c). Governo de MT aplicou R$ 642,2 milhões para combater pandemia; investimentos foram possíveispor reequilíbrio fiscal. Disponível em: http://www.saude.mt.gov.br/noticia-impressao/7611. Acesso em: 06 de mai. de 2021.

SEFAZ-MT. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO (b). Mato Grosso supera impacto econômico da pandemia e tem crescimento recorde, 2021. Disponível em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/17204401-mato-grosso-supera-impacto- economico-da-pandemia-e-tem-crescimento-recorde . Acesso em: 25 de jul. de 2021.

STRABELLI, T. M. V.; UIP, D. E. COVID-19 e o Coração. Arquivos Brasileiros de Cardiologia [online]. 2020, v. 114, n.4, pp.    598-600.    Disponível    em:    https://doi.org/10.36660/abc.20200209.    Acesso em: 10 de jul. de 2021.

TCE-MT. TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO DE MATO GROSSO (a). Dados das contas do estado de Mato Grosso 2020 - 2021(b). Disponível em: https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/radar/radar.html. Acesso em:  05 de jan. de 2021.

______(b).    TCE/MT: Portal                      COVID-19, 2021. Disponível em: http://www.transparencia.mt.gov.br/portal-Covid-19. Acesso em: 05 de jan. de 2021.

1.  Introdução

O surgimento e disseminação do Coronavírus - COVID-19 atingiu grande parte da humanidade, sendo que seus efeitos impactaram uma gama diversificada de esferas da vida pessoal e coletiva, desde os interesses públicos e até os privados, e as reações decorrentes disso têm sido variadas em inúmerosaspectos. Em 31 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a infecção pelo SARS-CoV-2, novo coronavírus, como agência global nomeando a doença de simplesmente, COVID-19. (STRABELLI e UIP, 2020).

No Estado de Mato Grosso os primeiros registros oficiais ocorreram em 28 de março de 2020, com 13 casos de pessoas testadas com resultado positivo para a doença, fechando o mês com 25 casos confirmadose nenhum óbito. No decorrer dos meses houve um crescimento significativo, e até mesmo alarmante, tanto noscasos confirmados quanto nos óbitos decorrentes de doenças do vírus COVID-19, como pode ser evidenciadoatravés do Gráfico 01:

CASOS POR MÊS                         ÓBITOS POR MÊS

59.448

60.000

 

50.000

39.481

40.000

36.229

37.593

32.070

33.869

30.000

19.486

21.294

20.000

13.207

15.231

10.000

250

272  2.132

50

532

1227

930       660       390       290       370

670       680

1860

0

MAR.   ABR.   MAI0.   JUN.      JUL.    AGO.    SET.      OUT.   NOV.    DEZ.      JAN.      FEV.     MAR.

 

Gráfico 01. Evolução dos casos confirmados e óbitos no período de mar/20 a mar/21 em Mato Grosso

Fonte: elaborado pelos autores com dados do RADAR/TCE-MT, 2021.

 

As colunas em vermelho referem-se aos casos de óbitos ocorridos no mês, já as colunas em azul referem-seaos casos confirmados de contaminação. Essa evolução, evidencia o grau acelerado de contaminação do vírus, levando-se em consideração que do mês de março para abril de 2020 o percentual de aumento chegou a mais de 1000% como visualizado no Gráfico 02: 

 

Evolução da curva de Contágio

 

1200%

 

1000%

 

800%

 

600%

 

400%

 

200%

 

0%

MAR     ABR     MAIO    JUN       JUL      AGO       SET       OUT     NOV      DEZ       JAN       FEV      MAR

 

Gráfico 02. Evolução da curva de contágio março/20 a março/21 em Mato Grosso (%)

Fonte: elaborado pelos autores com dados do RADAR/TCE-MT, 2021.

 

O intuito dessa política era reduzir a sobrecarga instaurada sobre a capacidade instalada do sistema de saúde no estado, bem como aumentar a dilação dos prazos para que os gestores ampliassem as ações que viessem acontribuir com a redução dos  casos considerados positivos (RODRIGUES, et. al. 2020).

Conforme dados do Radar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (RADAR/TCE-MT, 2021), desde oinício da pandemia até maio de 2021 foram contabilizados 177.584.040 casos confirmados e 3.848.773 de óbitos anível mundial, sendo que no Brasil houve 17.702.630 casos confirmados e 496.004 mil óbitos. Já no Estado de Mato Grosso ocorreram 433.393 mil casos confirmados com 11.379   óbitos decorrentes da infecção viral no respectivo período.

Diante do exposto, a problemática que norteou a pesquisa é: Qual o impacto nos gastos públicos do estado de Mato Grosso, dentre as ações que visaram atender as demandas decorrentes da pandemia causada pelo vírus COVID-19 no período de março de 2020 a março de 2021? Como objetivo, analisou-se os gastos públicos com o intuito de enfrentamento da pandemia Covid-19 realizados pelo Governo do Estado de Mato Grosso no respectivo período. 

A justificativa do estudo está na importância das análises das finanças públicas e a aplicação dela nas ações que estabeleceram o controle da pandemia, uma vez que visam evidenciar a transparência pública dos investimentos e a responsabilidade com o erário público por parte dos gestores governamentais. Portanto, a presente pesquisa vem acontribuir na formação do conhecimento acerca dos gastos públicos, em meio a uma pandemia, bem comocompreender o papel do poder executivo na condução das ações para proteção de uma sociedade por meio do sistema de saúde.

2. Histórico da pandemia causada pela disseminação do vírus COVID-19 e ações desenvolvidas

A Organização Mundial de Saúde (OMS) foi alertada no final do mês de dezembro de 2019 sobre vários casos de pneumonia que estavam ocorrendo em alguns cidadãos moradores da cidade de Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China. Esse caso de pneumonia tratava-se de uma nova cepa do coronavírus que até então não havia sido identificada em seres humanos (PAHO, 2021). Esse tipo de vírus é responsável por grande parte deresfriados comuns, entretanto raramente causavam doenças mais graves em seres humanos. Entretanto, já foram reconhecidos, desde o início da pandemia, vários tipos de coronavírus humanos, sendo que em fevereiro de 2020 foi identificado como SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19 causadora de síndrome respiratória aguda grave:

 

Ao todo, sete coronavírus humanos (HCoVs) já foram identificados: HCoV-229E, HCoV-OC43, HCoV-NL63, HCoV-HKU1, SARS-COV (que causa síndrome respiratória aguda grave), MERS-COV (que causa síndrome respiratória do Oriente Médio) e o, mais recente, novo coronavírus (que no início foi temporariamente nomeado 2019-nCoV e, em 11 de fevereiro de 2020, recebeu o nome de SARS-CoV- 2). Esse novo coronavírus é responsável por causar a doença COVID-19 (PAHO, 2021, p. 122).

 

Em decorrência das mortes ocorridas, a cidade de Wuhan foi colocada em quarentena e a emergência de SaúdePública Internacional foi declarada pela OMS em 30 de janeiro de 2020, sendo considerado o surto do novo coronavírus o mais alto nível de alerta previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Entretanto, o surto da doença só foi caracterizado como pandemia em 11 de março de 2020, visto que naquele momento já existiam surtos de casos crescentes em várias partes do mundo (ESTEVÃO, 2020). Os casos de contágio evoluíram rapidamente, causando letalidade na maioria das vezes, sendo que na primeira semana do mês de fevereiro de 2020 haviam sido declarados 800 óbitos decorrentes da doença. As autoridades médicas ainda não detinham o conhecimento suficiente para explicar como as transmissões e letalidades da doença poderiam evoluir (PAHO, 2021).

Com casos ocorrendo em várias partes do mundo a Europa foi considerada o centro ativo da COVID-19 pelaOMS. Alguns países decretaram isolamento e distanciamento social, quarentena e lockdown. Cuidados para diminuir ocontágio foram estipulados, como por exemplo: usos de máscara facial, álcool em gel, rotinas de higienização das mãose utensílios. Houve ainda uma corrida pela compra de mercadorias, gêneros alimentícios e  higiene e grandes estoques a fim de abastecer as famílias durante os dias de reclusão. Esse cenário levou a falta de muitos produtos nas redes deabastecimento, principalmente decorrente de fechamento de algumas fronteiras entre países e até mesmo entre cidades. 

Foi necessário providenciar a preparação dos sistemas públicos de saúde, e até mesmo dos sistemas particulares, que não estavam preparados para atender tamanha demanda. No Brasil, os governos iniciaram aconstrução e instalação de hospitais de campanha, aquisição de equipamentos para atendimento de pacientes graves,principalmente respiradores. Escolas, faculdades e comércios foram fechados. Aulas virtuais foram implantadas, bem como trabalhos remotos regulamentados e adotados em grande parte das empresas e principalmente órgãos públicos,com o intuito de diminuir o contágio e a transmissão.

No mês de abril de 2021 já existia a severa falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para os profissionais da saúde e pacientes em grande parte dos países, pois a demanda por estes equipamentos era maior que aoferta disponibilizada pelo mercado. No mesmo período, contabilizava-se mais de 2 milhões de casos, entretanto sem muita segurança nos dados, uma vez que as informações não estavam padronizadas e supostamente contabilizadascorretamente visto a grande disparidade entre as informações e os números de casos. No Brasil havia grandes diferenças entre casos confirmados e os óbitos registrados entre os sistemas municipais, estaduais e federal (STRABELLI e UIP, 2020).

A maioria das pessoas (cerca de 80%) se recuperavam da doença sem precisar de tratamento hospitalar. Uma,em cada seis pessoas infectadas por COVID-19, ficavam gravemente doente, desenvolvendo dificuldades ao respirar. De toda a parcela da sociedade, as pessoas idosas e com comorbidades eram as mais propensas em ficarem gravemente doentes (STRABELLI e UIP, 2020).

2.1   Ações desenvolvidas para atender as demandas durante o período

Atender as demandas da sociedade através da dispensação de serviços e aquisições públicas na área da saúde é um desafio dos gestores públicos. Estes precisam realizar as ações no menor tempo e custo possível e com qualidade, buscando aumentar sua eficiência no gerenciamento dos gastos públicos. O gestor deve estar com suas ações atreladas aos princípios que regem a Administração Pública que estão assim elencados na Constituição Federalde 1988 (Capítulo VII - Da Administração Pública):

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] (grifo nosso) (BRASIL, 1988, n.p.).

 

Dentre os princípios elencados acima, o princípio da eficiência requer que o agente atue dentro da legalidade, damoralidade, da impessoalidade e que traga resultados positivos à Administração Pública. No que tange ao controle dos atos, estes precisam culminar no efetivo controle dos gastos públicos e na aplicação eficiente dos mesmos. Segundo Motta e Caldas (2007, p. 90), “o princípio da eficiência pode ser definido como o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional”. 

Assim, o ideal de eficiência traz consigo a celeridade, a efetividade na prestação de serviços, bem como a relação custo-benefício. Assim, deve-se prezar pela boa administração que busca pela economicidade que não só significa auferir o produto mais barato, mas denota também atender à finalidade para o qual foi adquirido.

2.1.1      Ações do Governo Federal

Acerca do cenário que se evidenciava sobre os reflexos da pandemia nas finanças do país, tem-se que:

Do lado das receitas, a drástica redução da atividade econômica levará os governos a um cenário de queda de arrecadação, pois a quarentena afetará o turismo, eventos culturais, o comércio, os serviços, asexportações, a atividade produtiva em geral. Para minimizar a diminuição da atividade econômica, medidas como: parcelar impostos, não cobrar multas por atraso no pagamento de tributos e redução de alíquotas de determinados tributos e contribuições já estão sendo consideradas ou adotadas pelos governos eimpactam as receitas do exercício, e diferem (jogam para frente) a arrecadação dos próximos meses (FEIJÓ, 2020, p. 112).

Em decorrência disso o governo Federal, a fim de buscar medidas para minimizar os impactos causados pela Covid-19, realizou algumas ações envolvendo os entes da federação, conforme informações sites oficiais:

Foram disponibilizados, em 2020, R$ 113,4 bilhões para transferências fundo a fundo aos Estados, aos Municípios e ao DF, dos quais R$ 33,2 bilhões especificamente para o enfrentamento da Covid-19. Autorizados em 2021, 17.749 leitos de UTI, com investimento de R$ 1,1 bilhão. Distribuídos mais de 357,8milhões de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Disponibilizados 16.966 ventiladores pulmonares,pelo Ministério da Saúde. Contratação de mais de 562 milhões de doses de vacinas até o final desteano que permitem a vacinação de toda a população que for voluntária. Envio de 38,8 mil m3 de oxigênio hospitalar em estado gasoso (para envasamento em cilindros) e mais 1,2 milhão de m3 do gás em estado líquido (destinados a isotanques, entre outros tipos de envases). Abertura de crédito extraordinário de R$ 20 bilhões (MP 1015/2020) para vacinação. Auxílio Emergencial pago para 67,9 milhões de brasileiros em vulnerabilidade social. Digitalização de quase 700 serviços públicos federais durante a pandemia da Covid-19. Cerca de 10 milhões de empregos preservados mediante mais de 20 milhões de acordos trabalhistas,por meio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da  Renda (Bem). Até 4 de janeirode 2021, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) jáhavia concedido crédito para mais de 500 mil empresas, com investimento de mais de R$ 37 bilhões. A MP975/2020 (Convertida na Lei nº 14.042, de 2020) criou o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) para empresas de pequeno e médio porte, sendo disponibilizados mais de R$ 92 bilhões em crédito; repatriados mais de 27,5 mil brasileiros de 107 países (BRASIL, 2021, n.p.).

 

Foi publicada da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto que se iniciou em meados de 2019. No portal de transparência do Governo Federal havia opainel de monitoramento dos gastos da União com combate à COVID-19. Foram previstos 604,7 bilhões e pagos 524bilhões entre os meses de março a dezembro de a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidaspara enfrentamento 2020. Somente para o Ministério da Saúde (MS) a despesas de 39,5 bilhões fora para ações de enfrentamento à doença e para os setores de emergência na Saúde Pública. Porém, o investimento previsto e planejado fora de 63,9 bilhões (BRASIL (c), 2020).

Esses investimentos destinaram-se para todos os segmentos sociais como a educação e saúde. Dentre os principais auxílio, tinha-se: o auxilio emergencial, a ampliação do programa Bolsa Família, o benefício emergência demanutenção do emprego e da renda, auxílio financeiro aos estados, municípios e Distrito Federal, despesas adicionais do Ministério da Saúde e  demais Ministérios, aquisição de vacinas, entre outros, cujas ações decorreram deAprovações de Medidas Provisórias (MP). Desse montante, os valores de R$8.992.243.750 foram transferidos para os estados enquanto para os municípios os valores foram de R$23.138.074.724 (BRASIL (c), 2020).

2.1.2             Ações do Governo de Mato Grosso

O governo do estado, através da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), fez a ação inicial dereunir os possíveis atores que estariam à frente da gestão estadual na tentativa de frear a disseminação e combater as ações causadas pelo vírus. Em fevereiro de 2020 foi instituído o Centro De Operações De Emergência em SaúdePública (COE-NcOv), (MATO GROSSO (a), (b) 2021). Conforme nota da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT,  2021 (c)), verificou-se a informação em sua página oficial quanto as ações que foram desenvolvidas para atender asdemandas advindas da pandemia. Foram determinadas 15 ações na área da saúde no estado:

Confira todos os investimentos feitos pelo Governo para combater a pandemia: A Saúde abriu o Centro de Triagem Covid-19 na Arena Pantanal, que oferece consulta, testes, medicamentos e até tomografia. Já foram mais de 152 mil atendimentos. Abriu 627 leitos de UTI em 1 ano, entre pactuados, próprios e emparceria com municípios de todas as regiões do Estado. Construiu o maior número de UTIs por 100 milhabitantes entre os estados do Centro-Oeste, segundo o Ministério da Saúde. Ampliou o HospitalMetropolitano, em Várzea Grande, de 38 leitos, para 278 leitos (238 clínicos e 40 UTI’s). Ampliou o Hospital Regional de Cáceres, com 30 novos leitos Covid (10 de UTI e 20 de enfermaria). Paga, emparceria com os municípios, as despesas de 899 leitos de enfermaria para Covid. Está em processo deabertura de mais leitos de enfermaria, em parceria com municípios. Repassou verba extra de R$ 69,8milhões a todos os 141 municípios para ajudar no tratamento da Covid. Distribuiu 600 mil testes paratodos os municípios e está comprando mais 550 mil. É o segundo estado do país que mais testa a suapopulação. Comprou 239 respiradores e 326 monitores. Entregou 20 ambulâncias para os municípios dointerior. Enviou 12,9 milhões de medicamentos aos municípios. Paga verba extra aos profissionais deSaúde da linha de frente. 14. Comprou EPIs para os profissionais de Saúde. 15. Distribuiu 360 mil litros de álcool 70% e mais 60 mil litros de álcool gel para unidades de saúde, prefeituras, órgãos estaduais e forças de segurança. Tudo produzido em parceria com instituições privadas e de ensino (SES-MT, 2021 (b), n. p.).

 

Na área da educação, houve três importantes ações: distribuiu 342,3 mil kit-alimentação para alunos de baixa renda. Ocorreu a entrega de 850 mil apostilas aos alunos sem acesso à internet. Também foi instaurado a ajuda decusto para mais de 16 mil professores para compra de notebooks e planos de internet. Com relação a área social, foi implantado o Ser Família Emergencial que ajudou 100 mil famílias de baixa renda, com auxílio mensal de R$ 150 porcinco meses.

Houve a distribuição de 330 mil cestas básicas em 2020 e mais de 534 mil em 2021. No mesmo período, foram distribuídas gratuitamente mais de 200 mil máscaras aos servidores públicos e a população. Na área econômica, visando auxiliar a população durante as ações de decreto de quarentena, lookdown, toque de recolher, distanciamento social, fechamento do comércio e controle de tráfego de pessoas em certas áreas, o governo de Mato Grosso realizou 16 ações:

[...] Prorrogou e parcelou o ICMS de 180 mil empresas inscritas no Simples  Nacional. Isentou o IPVA de 547 mil mato-grossenses, englobando setores de bares, restaurantes, eventos, hotéis, motoristas deaplicativo, motoboys e similares. Isentou o IPVA do 1º emplacamento até dezembro de 2023. Prorrogou opagamento do IPVA. Prorrogou o pagamento do licenciamento. Manteve a isenção de ICMS sobre osprodutos da cesta básica. Isentou o ICMS da energia elétrica a 147 mil famílias de baixa renda em    2020. Isentou o ICMS sobre os produtos usados no combate a Covid em 2020. Reduziu o ICMS de 7% para 3%a bares, restaurantes e similares. Concedeu R$ 55 milhões em linhas de crédito para socorrer micro epequenas empresas e setor de bares, restaurantes e eventos. Parcelou dívidas pendentes de ICMS parao setor de bares, restaurantes e eventos por 60 meses e postergou os novos pagamentos por 3 meses. Isentou o ICMS para transporte escolar e fretamento turístico em 2020. Prorrogou o pagamento dasparcelas dos financiamentos do Fundeic contraídos com a Desenvolve MT. Isentou a Taxa de ServiçosEstaduais para abertura de novas empresas. Prorrogou a validade de certidões negativas de débitos em2020. Prorrogou as licenças de operação, outorgas e CC-Sema em 2020 [...] (SES-MT, 2021 (b), n. p.).

 

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) divulgou notas informativas referentes à Covid-19, cujos documentos eram produzidos diariamente pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública de Mato Grosso (COE-MT). A SES-MT também disponibilizou um Painel Interativo que era atualizado diariamente com dados do Covid-19 em Mato Grosso (SES-MT, 2021 (b)).

3. Determinações da investigação e seus procedimentos 

Quanto ao tipo de pesquisa, este estudo se enquadra como sendo do tipo exploratório e documental, de caráter descritivo e abordagem mista. A abordagem mista se justifica devido sua característica de estudar objetos de análise exibindo dados, indicadores e tendências observáveis para se construir conclusões teóricas ou empíricas produzindo modelos teóricos abstratos com proveito na prática. Suas investigações comprovam a regularidade dos fenômenos(MINAYO, DESLANDES e GOMES, 2011). 

O trabalho foi delineado pela busca de dados e informações sobre o tema proposto em diversos portais oficiais do Governo Federal e do Estado de Mato Grosso, cuja metodologia auxiliar aplicada baseou-se em um caráterexploratório. A pesquisa documental e bibliográfica foi utilizada na fundamentação teórica, por meio de pesquisas em livros,documentos governamentais, internet e periódicos para esboçar o tema proposto.

O estudo tem como objeto de análise a população e as políticas da gestão pública do Estado de Mato Grosso. Até 2020, o estado possuía um índice populacional estimado em 3.526.220 mil pessoas, distribuídas entre os seus 141 municípios, rendendo-lhe a 19º posição entre os estados mais populosos da federação. O período abrangido foi o de 1 ano, contados a partir da declaração oficial da Pandemia pela OMS, onde foi considerado dados desde o mês de março de 2020 até o mês de março de 2021.

Os dados secundários utilizados na análise dos resultados foram extraídos do Portal RADAR COVID-19 do TCE-MT, por meio do painel criado para análise e monitoramento do COVID-19 no período de março de 2020 a março de 2021. Os processos de fiscalização apresentados no portal referem-se a ação de combate ao Coronavírus (COVID-19), elaborado pela Comissão de Fiscalização instituída pela Portaria 070/2020-TCE-MT. Também foram extraídos dados secundários do Ministério da Saúde (MS) e da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), por meio do  Aplic/TCE/MT[1]. Assim, foi possível identificar o quantitativo dos gastos públicos para atendimento dasdemandas no período de pandemia, conforme amostras identificadas. Primeiramente, de maneira geral pelos órgãos dopoder executivo do Governo do Estado de Mato Grosso e posteriormente pela SES-MT. 

Os dados extraídos foram tabulados por meio de planilhas do Microsoft Office Excel Professional Plus 2016. Os filtros dos dados foram realizados pelo próprio sistema RADAR e os dados do Portal de Transparência do Governo doEstado de Mato Grosso, posteriormente transportados para tabelas, apresentando os resultados por meio de gráficos e tabelas.

4. Análise dos resultados e discussões

Desde que foi declarada a emergência em Saúde Pública em decorrência do novo Coronavírus, muitas normas relacionadas ao financiamento do SUS foram estabelecidas. Desta forma, inúmeras medidas foram implantadas visando o enfrentamento dessa emergência. Algumas medidas compreenderam ações de prevenção, preparação e assistência à população por meio da atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição edistribuição de medicamentos e insumos.

Também foram realizadas a aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, entre outras ações (CONASEMS, 2020). 

4.1    Identificação das Receitas para atender as demandas no período de pandemia

No processo de organização e análise dos dados identificou-se lançamento de informações sobre Recursos para enfrentamento ao Coronavírus que foram retiradas dos sites CONASEMS, SES-MT e RADAR/TCE. Informações sobre receitas e despesas especificamente com essa finalidade. Os recursos referentes a receitas foram provenientes de: transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais; transferências da União decorrentes deemendas parlamentares de bancada; ações de saúde para enfrentamento do coronavírus COVID 19; transferência derecursos do programa de enfrentamento ao Coronavírus - LC 173/2020, art.5; transferências de recursos paraaplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) e; auxílio Financeiro pela União às santas casas ehospitais filantrópicos, sem fins lucrativos.

As informações apresentadas são com base nos dados da Contabilidade Pública declarados mensalmenteatravés do sistema Aplic do TCE-MT. As informações constantes no site, referente ao exercício financeiro de 2020, comrelação aos dados de 2021, verificou a existência de lançamentos apenas para os meses de janeiro, fevereiro e março. Os recursos específicos para ações decorrentes da pandemia tiveram seu primeiro repasse no mês de janeiro de 2020,sendo o total de Receitas, incluindo mitigação dos efeitos financeiros, no valor de R$1.419.753.670,25, e para 2021 o valor lançado até então foi de R$11.624.250,84 (TCE-MT, 2021 (a)).

Com relação ao Auxílio Financeiro pela União, às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, sem fins lucrativos,houve lançamento de receitas no montante de R$ 20.833.369,69, repasse realizado em atendimento à Lei 1nº 3.995/2020 cuja finalidade é a de custear ações de combate à pandemia. Apenas pelas informações disponibilizadas no Portal do TCE-MT (2021, (b)), não foi possível identificar as fontes de financiamento das ações para enfrentamento da Pandemia oriundas do governo do estado, quer seja recursos próprios ou outras fontes de arrecadação do tesouro estadual. Identificou-se que a principal fonte que custeou as ações é decorrente do Governo Federal através dos repasses definidos pela Lei Complementar nº 173/2020 e Lei n. 14.017/2020, bem como repasses oriundos de emendasparlamentares.

Analisando o Portal de Transparência do Governo Estadual, também não foi possível identificar as fontes de recursos para custeio das ações, objeto da pesquisa. Tal situação não ocorre com as Despesas, já que apresentam asfontes de pagamentos estaduais, conforme será discorrido no próximo subtópico.

4.2    Identificação das Despesas para atender as demandas no período de pandemia

Com referência às despesas, estas tiveram início de execução a partir do mês de março de 2020 compreendendo-se até o mês de março de 2021. Nesse período foram investidos R$ 589.742.229,87 em ações de enfrentamento, tais como: aquisições de equipamentos, insumos, contratação de pessoal e contratações de serviços para atender as necessidades da sociedade. Dentre os recursos desprendidos, tem-se as “Ações de Saúde paraenfrentamento do Coronavírus COVID 19” como o maior financiador dos gastos realizados pelos entes governamentais. 

Já a segunda maior parte das despesas foram custeadas pelos recursos advindos da Lei Complementar nº 173/2020 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2/Covid-19 e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, LC n.º 101/2000). Desta forma, ficou estabelecida a previsão de transferência no valor de R$ 1.346.040.610,22 ao estado de Mato Grosso (BRASIL, 2020(c)).

Outro valor que custeou as ações foram as transferências decorrentes da Lei n.º 14.041/2020 para prestação de apoio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios com o objetivo de mitigar as dificuldadesfinanceiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 (BRASIL, 2020(c)). Das despesas e investimentos, pagas por função, 50,3% foram destinadas para ações da área da Saúde enquanto 21,7% foram empregadas na área de Administração e 7,8% no setor de urbanismo. Os demais investimentosficaram a cargo das funções para Assistência Social, Encargos especiais, Transporte, Educação. (RADAR TCE-MT, 2021).

Por jurisdicionados (municípios) as maiores despesas tantos empenhadas, liquidadas e pagas, ficaram a cargoda prefeitura de Cuiabá, com os valores de R$ 125.187.653,93, R$ 125.187.653,93, R$ 119.139.710,52, respectivamente. Em segundo lugar ficou o município de Rondonópolis com despesas empenhadas de R$ 80.569.200,22 e R$ 67.110,581,78 de despesas pagas. Logo em seguida aparece o município de Várzea Grande comgastos e investimentos empenhados de R$67.005.820,74 e pagos no valor de R$ 61.953.416,13. A fim de realizar um comparativo entre os anos anteriores à Pandemia e verificar os gastos realizados pelo estado, observa-se que de 2017 para 2018 houve um aumento de 14%, já no período de 2018 a 2019 a despesa reduziu para 11%, e no período de 2019 a 2020 voltou a crescer atingindo o percentual de 17%:

 

um comparativo de 2017 a 2021

R$5.000.000.000,00 R$4.500.000.000,00 R$4.000.000.000,00R$3.500.000.000,00 R$3.000.000.000,00 R$2.500.000.000,00R$2.000.000.000,00 R$1.500.000.000,00 R$1.000.000.000,00R$500.000.000,00

R$-

34,0%

33,0%

32,0%

31,0%

30,0%

29,0%

           28,0%

           27,0%

           26,0%

25,0%

2017             2018             2019             2020             2021

Função Saúde

Percentagem de despesa

 

Gráfico 03. Despesas do estado de Mato Grosso com a função saúde entre 2017 e 2021.

Fonte: elaborado pelos autores com dados do RADAR/TCE-MT, 2021.

 

O Gráfico 03 demonstra que no ano de 2020, as despesas com a área da saúde tiveram um acréscimo bem considerável em relação aos anos anteriores cerca de 30% das despesas totais do Estado. Tais despesas concentraram grande parte na categoria econômica de despesas correntes, ou seja, todas as despesas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral. São despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. (BRASIL (c), 2020).

Ressaltando que, nas informações disponibilizadas no Portal do TCE-MT (2021, (b)), por meio do sistema RADAR, não foi possível identificar nas fontes de despesas das ações para enfrentamento da Pandemia que fossemoriundas do governo de Mato Grosso. Ou seja, não se encontrou gastos ou investimentos feitos com recursos do tesouro estadual ou que estivessem claramente identificados como tal. Contudo, os órgãos que executaram ações quegeraram despesas relativa ao COVID-19, foram apenas 11. O maior gasto se concentrou na Secretaria de Estado deSaúde, através do Fundo Estadual de Saúde, com o valor pago de R$ 384.305.785,77 o que equivaleu a 80,69% detodos os investimentos realizados pelo estado com seus recursos próprios ou financiados pelo governo Federal em todo o período (TCE-MT, 2021 (b)). 

Nesse sentido, o Secretário de Fazenda do Estado de MT, em apresentação do relatório de cumprimento de metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2021 relatou que a saúde teve maior aumento nos gastos em 2021, chegando a 28%, por conta de despesas da pasta com a pandemia, tal levantamento ressalta ainda um superávit obtido nesses 4meses de gestão governamental:

[...]um crescimento recorde, impulsionado pelo agronegócio, que sozinho teve um crescimento de 33,7% no primeiro quadrimestre de 2021. O setor exportou R$ 10 bilhões a mais no período, em relação ao anoanterior. Já o faturamento total tributável em Mato Grosso teve um aumento de quase 44% a mais que em 2020, passando de R$ 119.584 para R$ 172.534 milhões, gerando superávit e superando os efeitoseconômicos negativos causado pela pandemia da Covid-19[...] (SEFAZ-MT (b), 2021, n.p.).

Desse montante pago pela SES-MT, R$38.714.000,00 refere-se ao repasse fundo a fundo que é decorrente daobrigatoriedade do estado em realizar os repasses aos seus respectivos municípios, baseado na Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 para que estes possam executar ações de desenvolvimento da saúde. Este valor citado trata-se derepasse exclusivo ao Fundo Municipal de Cuiabá, cuja ação está ligada à categoria de despesa corrente. Nas despesas gerais do estado, pode-se observar os valores constantes no Quadro 01, sendo que em 2020 foram pagos R$ 920.408.664,16 com ações para atender as demandas de COVID-19 e nos primeiros 3 meses de 2021 foram pagos R$ 46.315.342,07.

ANO

EMPENHADA

LIQUIDADA

PAGA/RETIDA

2020

975.413.096,85

936.617.426,96

920.408.664,16

 

82.477.478,43

52.534.277,25

46.315.342,07
 

Quadro 01. Despesas do Governo de Mato Grosso com Covid-19 em 2021(em reais)

Fonte: RADAR TCE/MT, 2021.

 

Já no Quadro 02, verifica-se os gastos por função específica da saúde, onde representou 25,7% das despesas gerais no ano de 2020. No ano de 2021, essas despesas representam 94% dos gastos com saúde:

 

ANO

FUNÇÃO SAÚDE

%

2020

R$             15.540.159,63

25,7%

2021

R$             43.575.073,95

94,1%
 

Quadro 02. Despesas do Governo de Mato Grosso com Covid-19 – Função Saúde em 2021

Fonte: RADAR TCE/MT, 2021.

 

Analisando pela categoria econômica da despesa presentes no Quadro 03, percebe-se que as despesas correntes superam as despesas de capital no ano de 2020.  Em 2021 a despesa de capital ficou à frente nos trêsprimeiros meses do ano:

 

 

CATEGORIA ECONOMICA (PAGO)

ANO

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

2020

 

R$ 859.899.324,30

R$

60.509.339,86

2021

 

R$ 44.782.205,53

R$

1.533.136,54

Quadro 03. Despesas Covid-19 No Governo de Mato Grosso, por categoria Econômica em 2021

Fonte: RADAR TCE/MT, 2021.

4.3    Processos de Aquisições para atender as demandas

Os dados, com relação as aquisições exclusivas para atender a demandas causadas pelo Coronavírus, foramcontabilizadas e lançadas no portal TCE/painel, após a publicação da Lei Federal 13.979/2020, cujo objetivo foi o de definir medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. Sendo assim, observa-se no Quadro 06 que, noperíodo de março de 2020 a março de 2021 foram registrados 2.376 processos de compras oriundos dos diversosórgãos dos poderes municipais e estaduais, onde a modalidade mais utilizada foi a Dispensa de Licitação para obras, serviços, bens e insumos com um percentual de 38% dos processos. Já o processo de dispensa de Licitação paracompras de serviços manteve- se próximo em 37,6%.

 

Tabela 01. Quantidade de Licitações, por modalidade, para o enfrentamento do COVID-19 realizadas pelos entes municipais e estaduais de MT: março de 2020 a março de 2021

 

Tipo de Processo licitatório

Quantidade

 Processos

(%)

Dispensa de licitação para obras,serviços, bens e insumos

 

922

 

38,8

Dispensa de Licitação para compras eserviços

894

37,6

Pregão Eletrônico

222

9,3

Pregão Eletrônico para serviços, bens einsumos

96

4,0

Pregão Presencial

85

3,6

Inexigibilidade

63

2,7

Pregão Presencial para serviços, bens einsumos

29

1,2

Chamamento Público/Credenciamento

21

0,9

Inexigibilidade para serviços, bens einsumos

13

0,5

Tomada de Preços para obras e serviçosde engenharia

8

0,3

Convite para serviços, bens e insumos

7

0,3

Tomada de Preços para compras deserviços

7

0,3

Dispensa de Licitação para obras eserviços de engenharia

6

0,3

Chamamento Público/Credenciamentopara obras e

serviços de engenharia

 

2

 

0,1

TOTAL

2376

-

Fonte: RADAR TCE/MT,2021.

 

Foram abertosum total de 2.376processos, sendo que1.642 foram concluídascom a homologação pelasautoridadescompetentes, ou seja,definiu-se o vencedor dalicitação conforme a Tabela 01. Analisando especificamente a Secretaria de Estado de Saúde, percebe-se que esta disparou 69 processos, sendo a maioria Dispensa de Licitação cujo objeto principal referiu-se acompras de serviços. Esses serviços englobam as contratações e terceirizações para atendimentos das áreas fins dasaúde, como exemplo serviços médicos através de plantões, terceirização de exames, serviços de assistência Hospitalare ambulatorial. Para atendimento dessas demandas, no estado, se estimou um total de gastos de R$   1.029.433.921,10 e investiu o valor de R$ 596.220.414,25, já, com relação a Secretaria de Estado de Saúde (Fundo Estadual de Saúde) estimou-se investimentos no valor de R$  196.434.533,85, no entanto foram homologados apenas o total de R$130.042.573,82.

Verifica-se assim, uma baixa execução dos recursos recebidos com a finalidade de atender as necessidadesdesencadeadas pela doença durante a pandemia, sendo que o ano fechou com mais de 170 mil casos de pessoasinfectadas. A respeito do acompanhamento dessas aquisições pelo órgão de controle externo Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, temos que:

[...]De abril a dezembro de 2020, a CGE elaborou 71 produtos relativos ao acompanhamento simultâneodas aquisições emergenciais do Poder Executivo Estadual para as ações da Covid-19. Numa amostra dos objetos de maior valor e necessidade social em determinado momento, a Controladoria analisou 145 aquisições/contratações, as quais totalizaram R$ 210.356.675,40, o equivalente a 83% do volume de recursos destinado a compras de bens, equipamentos e insumos de saúde para a pandemia. A análise de 83% do total de recursos envolvidos foi possível mediante o uso de Sistema de Inteligência, o que permitiu aos auditores do Estado uma inspeção mais rápida e direcionada do grande volume e velocidade de transações. [...] (SEFAZ (a), 2021).

Tal realidade, vem demonstrar a necessidade de planejamento e execução correta dos gastos públicos para seobter um resultado satisfatório. No tocante a parte de investimentos realizados pelo poder executivo no estado de MT, tem-se que houve um aumento no primeiro quadrimestre de 2021 para 3,5%, contra 1,5% do ano anterior. Já os restos a pagar tiveram uma queda histórica, com uma redução de 48,8% em 2021, saindo de R$ 1.879,07 milhões para R$ 999,48 mil (SEFAZ (b), 2021).

4.4    Capacidade instalada da rede de atendimento à saúde no Estado

Importante destacar que o Estado de Mato Grosso possuía no início da pandemia uma estrutura hospitalar para atendimento aos usuários do SUS de 818 Leitos enfermaria Exclusivo Covid-19 e 241 Leitos de UTI exclusivo, distribuídos entre a região da baixada cuiabana e o interior do estado. No total havia 1059 leitos (MURARO, 2020):

 

Estrutura Hospitalar

SUS

PRIVADO

Leitos de UTI (adulto)

198

523

Leitos de UTI Adulto II COVID

249

-

Leitos de UTI Pediátrico -Covid19

35

-

Leitos Clínicos

2005

2.646

Leitos Internação

5119

058

Unidades de Isolamento

114

143

Respiradores Existentes emUso

1024

1423

Hospital Tipo Internação

120

93

P.A e Pronto socorro TipoInternação

13

-

Quadro 04. Estrutura da rede Hospitalar Regional.

Fonte: Muraro, 2020.

 

Os Leitos de UTI são de extrema importância para atendimento dos casos graves, entretanto a grande maioriaencontrava-se concentradas na Capital Cuiabá e no município de Várzea Grande sendo que os dois municípios somavam158 leitos e o interior 86 leitos de UTI Adulto aptos ao atendimento de pacientes com Covid-19. Com relação a UTIPediátrica, a oferta concentrava-se em Cuiabá e Várzea Grande somando 35 leitos para atendimentos da demandaespecífica. Para atender pacientes graves o leito de UTI precisava estar equipado com cama de hospital destinada apacientes em estado grave, ventilador pulmonar, oxímetro e eletrocardiógrafo e demais equipamentos e aparatos necessários ao monitoramento do usuário. Sobre essas despesas e investimentos em equipamentos e insumos para atender as demandas decorrentes da pandemia levantou um provável cenário quando assim dispôs:

Do lado da despesa é provável que se tenha que gastar muito mais com saúde (compra de equipamentos, importações de insumos básicos, UTIs de hospitais privados, por exemplo), segurança pública, assistência social e socorro a empresas. Num cenário em que a diminuição da atividade econômica dure alguns meses haverá impacto no emprego e na renda dos trabalhadores. A consequência será o aumento dedespesas de proteção social tais como abono e seguro desemprego e programas de transferência derenda (bolsa família e congêneres) (FEIJÓ, 2020, p. 79).

Foram realizados investimentos nessas áreas, cuja execução se deu através do poder executivo estadual.

4.5    Imunização como medida para frear a disseminação do vírus

Já com relação a obtenção das vacinas, a sua aquisição e distribuição inicialmente ficou a cargo do Governo Federal, após distribuir aos estados e estes repassam aos municípios. Aos estados e municípios ficou aresponsabilidade pela gestão da campanha de vacinação e aquisição dos insumos para este fim. A dificuldades dacomunidade médica em lidar com as mutações do vírus e encontrar uma cura para as diversas mutações ocorridasdesde a descoberta do vírus. A dificuldade em desenvolver vacinas que tenham maior eficácia no combate ao vírus esuas cepas (tipos) fazendo com que haja uma grande insegurança (PAHO, 2021). Até maio de 2021 um total de 57,7 milpessoas foram vacinadas no Brasil, representando 8% da população. Em Mato Grosso, aproximadamente 833 mil dosesforam aplicadas. A meta planejada pelo Ministério da Saúde e gestores governamentais foi a de reduzir a taxa de transmissão do vírus para evitar acúmulo e concentração de casos. Tal assertiva tornou-se importante para que o sistema público de saúde pudesse atender ao maior número de pessoas possível.

5. Considerações finais

Ao final da pesquisa proposta, verificou-se que dos investimentos realizados nos estados e municípios de MatoGrosso, a maior parte foram oriundas de aportes do Governo Federal, através de transferências exclusivas para esse fim. Tal conclusão pode ser confirmada por meio das receitas informadas no portal de transparência do Governo do Estado de MT, bem como no sistema RADAR/TCE. Tais ferramentas possibilitaram ampliar a compreensão sobre a novarealidade a ser enfrentada pelos administradores públicos, bem como pela população e órgãos de controle externo. O intuito é fortalecer a ideia de que a transparência das informações foram um dos meios de enfrentamento à pandemia, trazendo ao cidadão mais conhecimento sobre as decisões tomadas pelos gestores.

Com relação ao cenário econômico de Mato Grosso, observou-se que nesse período levantado obteve-se umbom desempenho econômico das contas e com isso a manutenção do superávit financeiro, fato este noticiado pelo governado do Estado em suas mídias sociais. No entanto, este cenário não foi parecido na esfera Federal, visto que até final do ano de 2020 identificou-se que R$ 620,5 bilhões foi o impacto das medidas de combate à pandemia sobre os gastos públicos do governo federal, segundo cálculo do Ministério da Economia, sendo que desse total a maioria veio em forma de gastos. Essa visão é reforçada pelo impacto negativo sobre a atividade econômica tende a prevalecer no primeiro semestre, embora em magnitude significativamente menor do que a verificada no ano passado.

A presente pesquisa veio a contribuir na formação do conhecimento acerca dos gastos públicos do governo do Estado de Mato Grosso, em meio a uma pandemia, bem como evidenciou o papel do poder executivo na condução dasações para proteção de seus cidadãos que, num contexto social, busca garantir a aplicação dos princípiosconstitucionais. Quanto às limitações, observou-se que, dos dados coletados no sistema RADAR- TCE-COVID, não foram disponibilizadas informações quanto as fontes de recursos próprios do estado. Já no Portal de transparência do governo estadual, verificou-se a indicação de fontes de recursos estadual, além da federal. Outra questão é que no final de 2020, muitas das ações ficaram como restos a pagar o que limitou a análise efetiva do que foi gasto no primeiro trimestre de 2021 ou o que ainda se referia a 2020.

 

[1] É um sistema informatizado para que os jurisdicionados do estado transmitam, via internet, prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT, 2021).

 

Download PDF

Voltar